1. Identificação do prestador
1.1. Os serviços disponibilizados através da aplicação PedroPereiraTrainer e do sítio web https://pedropereiratrainer.pt são prestados por Pedro Óscar Carneiro Araujo Pereira, NIF 237594765, com sede ou domicílio profissional em Rua Araújo Carandá, n.º41, 3º Centro, Braga, adiante designado por «Pedro Pereira Trainer» ou «Prestador».
1.2. Para qualquer questão relativa aos serviços, à contratação, aos pagamentos, aos cancelamentos, aos reembolsos ou à apresentação de reclamações, o Cliente pode contactar o Prestador através do endereço de correio eletrónico [email protected].
1.3. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da aplicação, do sítio web e dos serviços de acompanhamento online disponibilizados pelo Pedro Pereira Trainer.
2. Utilização da plataforma, do sítio web e dos serviços
2.1. A utilização da aplicação PedroPereiraTrainer, do sítio web https://pedropereiratrainer.pt e dos serviços disponibilizados encontra-se sujeita aos presentes Termos e Condições, à informação apresentada durante o processo de contratação e à Política de Privacidade aplicável.
2.2. Ao contratar um serviço, o Cliente declara que leu e compreendeu os presentes Termos e Condições e que aceita ficar vinculado às disposições aplicáveis ao plano selecionado.
2.3. O Prestador pode atualizar os presentes Termos e Condições por motivos legais, operacionais, técnicos ou de melhoria dos serviços. As alterações serão disponibilizadas no sítio web e não prejudicarão os direitos decorrentes de contratos anteriormente celebrados, salvo nos casos legalmente admissíveis.
2.4. O Prestador procurará assegurar a disponibilidade regular da plataforma e dos serviços, podendo ocorrer limitações temporárias de acesso devido a manutenção, atualizações, medidas de segurança, falhas de Internet, avarias ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
2.5. Sempre que possível e razoável, o Prestador procurará minimizar o impacto de eventuais interrupções e informar os Clientes sobre limitações relevantes na prestação dos serviços.
3. Objeto do contrato e serviços disponibilizados
3.1. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de acompanhamento online nas áreas do treino e, quando incluída no plano contratado, da nutrição, através da aplicação PedroPereiraTrainer.
3.2. Consoante o plano selecionado, os serviços podem incluir:
a) Recolha de informações relevantes para a avaliação inicial do Cliente;
b) Análise dos objetivos, das preferências e das circunstâncias individuais comunicadas pelo Cliente;
c) Elaboração de um plano de treino individualizado;
d) Elaboração de um plano alimentar individualizado, quando incluído no plano contratado;
e) Disponibilização de planos e orientações adaptados às necessidades e aos objetivos comunicados pelo Cliente;
f) Atualização ou adaptação dos planos durante o período contratado, de acordo com as condições do serviço;
g) Acesso pessoal à aplicação durante o período contratado;
h) Acompanhamento, registo da evolução e comunicação através da aplicação;
i) Disponibilização de vídeos demonstrativos, conteúdos educativos, receitas, materiais de apoio e outros recursos digitais, quando incluídos no plano;
j) Orientações relativas à execução dos exercícios e à utilização das funcionalidades da aplicação;
k) Acompanhamento por profissionais envolvidos na prestação do serviço, de acordo com as características do plano contratado.
3.3. Os serviços de nutrição são prestados por nutricionistas legalmente habilitados, quando aplicável. Os atos profissionais reservados a profissionais de saúde serão realizados exclusivamente por profissionais com a habilitação legal exigida.
3.4. Os serviços, a duração, o preço total, as modalidades de pagamento, as condições de acompanhamento e os restantes elementos essenciais de cada plano são apresentados ao Cliente antes da contratação.
3.5. Apenas são considerados incluídos no contrato os serviços expressamente identificados na oferta comercial, na página de venda ou no processo de contratação correspondente.
3.6. A contratação de um plano não garante disponibilidade ilimitada de consultas, chamadas, mensagens ou outros serviços que não estejam expressamente incluídos na oferta contratada.
4. Contratação e aceitação
4.1. O contrato considera-se celebrado após a seleção do plano pretendido, a disponibilização dos dados necessários, a aceitação dos presentes Termos e Condições e a confirmação do pagamento, de acordo com o procedimento de contratação apresentado ao Cliente.
4.2. Antes da conclusão da contratação, o Cliente terá acesso à informação essencial relativa às características do serviço, ao preço total, à duração, aos meios de pagamento e às condições de cancelamento aplicáveis.
4.3. O Prestador disponibilizará ao Cliente a confirmação da contratação e os elementos contratuais aplicáveis em suporte duradouro, nos termos legalmente exigidos.
4.4. O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos durante o processo de contratação.
4.5. Caso se verifique um erro material na informação disponibilizada ou uma impossibilidade de prestação do serviço contratado, o Prestador contactará o Cliente para procurar uma solução adequada, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
5. Informação e responsabilidades do Cliente
5.1. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e relevantes para a avaliação inicial e para a prestação dos serviços contratados.
5.2. O Cliente deve comunicar quaisquer alterações relevantes que possam influenciar a segurança ou a adequação do acompanhamento, incluindo alterações do estado de saúde, diagnósticos, medicação, alergias, intolerâncias, gravidez, pós-parto, lesões ou outras circunstâncias relevantes.
5.3. O Cliente reconhece que a adequação dos planos depende, em parte, da exatidão, atualidade e completude das informações que disponibiliza.
5.4. O Prestador não poderá ser responsabilizado pelas consequências diretamente decorrentes de informações falsas, inexatas, incompletas, desatualizadas ou omitidas pelo Cliente, na medida em que tais circunstâncias sejam causalmente relevantes e sem prejuízo das responsabilidades que legalmente incumbam ao Prestador ou aos profissionais envolvidos.
5.5. O Cliente compromete-se a seguir as orientações que considere adequadas à sua situação, a respeitar os limites individuais e a interromper qualquer atividade que provoque dor anormal, mal-estar ou outros sinais de alerta, procurando aconselhamento médico sempre que necessário.
5.6. O Cliente deve comunicar ao Prestador qualquer dificuldade relevante na execução dos planos ou qualquer circunstância que possa comprometer a segurança do treino ou a adequação da orientação nutricional.
5.7. O Cliente compromete-se a manter uma relação respeitosa com o Prestador e com os profissionais envolvidos no acompanhamento.
6. Natureza e limites dos serviços
6.1. Os planos de treino e de alimentação são elaborados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e destinam-se a apoiar a concretização dos objetivos comunicados, tendo em conta as características e circunstâncias individuais conhecidas.
6.2. O Prestador não garante resultados específicos, incluindo perda de peso, redução de massa gorda, aumento de massa muscular, melhoria do desempenho físico ou obtenção de determinado resultado num prazo específico.
6.3. Os resultados dependem de diversos fatores, incluindo a adesão do Cliente ao plano, a consistência, o descanso, os hábitos diários, as características individuais e eventuais condições de saúde.
6.4. Os serviços não substituem consultas médicas, diagnóstico, tratamento médico ou outros cuidados de saúde necessários.
6.5. Em caso de doença, lesão, contraindicação clínica ou dúvida sobre a segurança da realização de exercício físico ou da adoção de determinadas orientações alimentares, o Cliente deverá procurar aconselhamento junto de um profissional de saúde devidamente habilitado.
6.6. O Prestador reserva-se o direito de recomendar a suspensão ou adaptação do acompanhamento quando existam razões de segurança que o justifiquem, procurando informar o Cliente e encontrar uma solução adequada às circunstâncias.
7. Direito de livre resolução, cancelamentos e reembolsos
7.1. Direito de livre resolução. Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o Cliente dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato de prestação de serviços para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, sem necessidade de indicar o motivo.
7.2. Exercício do direito. O direito de livre resolução pode ser exercido através de comunicação inequívoca enviada para [email protected], dentro do prazo legal aplicável. O Cliente deve identificar o contrato ou plano relativamente ao qual pretende exercer esse direito.
7.3. Início da prestação durante o prazo de livre resolução. Caso o Cliente pretenda que a prestação dos serviços se inicie antes do termo do prazo de livre resolução, deverá apresentar um pedido expresso nesse sentido, em suporte duradouro, quando legalmente exigido.
Quando o Cliente exerça o direito de livre resolução depois de ter solicitado expressamente o início da prestação, poderá ser devido o pagamento de um montante proporcional aos serviços efetivamente prestados até ao momento da comunicação da resolução, desde que tenham sido cumpridos os requisitos legais de informação e consentimento.
7.4. Valores de referência para a valorização dos serviços. Para efeitos de transparência comercial, são estabelecidos os seguintes valores de referência para a valorização de serviços disponibilizados durante o prazo de livre resolução:
a) 75,00 €, quando tenha sido disponibilizado o acesso aos conteúdos digitais, mas o Cliente ainda não tenha preenchido a avaliação inicial e não tenha sido iniciado qualquer trabalho individualizado, independentemente de se tratar de um plano individual ou DUO;
b) 100,00 €, no caso de plano individual, quando o Cliente tenha preenchido a avaliação inicial e tenha sido iniciado o trabalho de avaliação ou elaboração dos planos individualizados;
c) 150,00 €, no caso de plano DUO, quando tenha sido preenchida a avaliação inicial e tenha sido iniciado o trabalho de avaliação ou elaboração dos planos individualizados para os dois participantes.
Os valores acima indicados constituem referências comerciais para a valorização dos serviços e não penalizações pelo exercício do direito de livre resolução. A sua eventual consideração no cálculo de um reembolso depende dos serviços efetivamente prestados, do preço contratado, da informação pré-contratual disponibilizada, dos consentimentos recolhidos e da legislação aplicável.
Sempre que a lei exija um cálculo proporcional, o montante devido será calculado em função dos serviços efetivamente prestados, não podendo os valores de referência ser aplicados automaticamente como deduções fixas sem fundamento legal.
7.5. Conteúdos digitais. A disponibilização de acesso à aplicação ou a conteúdos digitais não determina, por si só, a perda automática do direito de livre resolução.
Nos casos legalmente previstos em que o fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material possa determinar a perda desse direito, o Prestador assegurará a recolha dos consentimentos e reconhecimentos expressos exigidos por lei, bem como a confirmação contratual aplicável.
7.6. Cancelamento após o prazo legal de livre resolução. Após o termo do prazo legal de livre resolução, os planos trimestrais, semestrais e anuais contratados por um preço global não conferem, em regra, direito a reembolso por mera desistência, falta de utilização, alteração de vontade ou decisão unilateral do Cliente de deixar de utilizar o serviço.
Esta disposição não prejudica os direitos do Cliente em situações em que a legislação aplicável determine o reembolso, a resolução do contrato, a redução do preço ou outro meio de tutela legal.
7.7. Incumprimento contratual. Quando exista incumprimento contratual imputável ao Prestador, o Cliente poderá exercer os direitos que legalmente lhe assistam, tendo em conta as circunstâncias concretas, a natureza do incumprimento e a legislação aplicável.
7.8. Processamento dos reembolsos. Quando seja legalmente devido um reembolso, o mesmo será processado dentro do prazo legal aplicável e, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo expresso em contrário permitido por lei.
Qualquer dedução ao montante a reembolsar deverá ter fundamento legal e ser devidamente justificada.
8. Preços, faturação e pagamento
8.1. O preço aplicável é o apresentado ao Cliente no momento da contratação e corresponde ao preço total do plano ou serviço selecionado, incluindo os impostos legalmente aplicáveis.
8.2. O pagamento pode ser efetuado através dos meios disponibilizados no processo de contratação.
8.3. O Prestador pode recorrer a prestadores externos de serviços de pagamento, incluindo Stripe, MB WAY, Klarna, Reduniq ou outros meios que venham a ser disponibilizados.
8.4. Quando o Cliente utilize serviços de pagamento ou financiamento prestados por entidades terceiras, as respetivas operações ficam também sujeitas às condições aplicáveis dessas entidades, sem prejuízo dos direitos do Cliente perante o Prestador.
8.5. O acesso ao plano e o início da prestação ficam condicionados à confirmação do pagamento, salvo se tiver sido acordada uma modalidade diferente.
8.6. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação fornecidos. A alteração de uma fatura já emitida depende do cumprimento dos requisitos fiscais aplicáveis.
8.7. Em caso de falta de pagamento, pagamento recusado ou impossibilidade de cobrança de uma prestação vencida, o Prestador poderá contactar o Cliente para regularização da situação.
8.8. Quando legalmente admissível e proporcional às circunstâncias, a falta de pagamento poderá determinar a suspensão temporária do acesso aos serviços até à regularização da situação, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
9. Planos de duração determinada e cessação antecipada
9.1. Os planos trimestrais, semestrais e anuais constituem contratos de acompanhamento de duração determinada, celebrados pelo período indicado na oferta comercial e pelo preço global apresentado no momento da contratação.
9.2. Os planos de duração determinada podem beneficiar de condições comerciais mais favoráveis em contrapartida do compromisso assumido pelo Cliente durante o período contratado.
9.3. Quando o preço seja pago de forma fracionada, esse fracionamento constitui uma modalidade de pagamento do preço contratado e não transforma, por si só, o plano num conjunto de contratos mensais autónomos.
9.4. Após o termo do prazo legal de livre resolução, a cessação antecipada por iniciativa do Cliente não confere, por si só, direito a reembolso das quantias pagas, sem prejuízo dos direitos que legalmente lhe assistam.
9.5. A cessação antecipada não elimina obrigações de pagamento legalmente devidas, quando aplicáveis, nem prejudica os direitos do Cliente em caso de incumprimento contratual imputável ao Prestador.
10. Renovação dos planos
10.1. As condições de renovação de cada plano serão comunicadas ao Cliente antes da contratação.
10.2. Quando esteja prevista renovação automática, esta apenas será aplicada nos termos e condições previamente comunicados e desde que legalmente admissível.
10.3. Quando aplicável, o Cliente pode impedir a renovação através de comunicação enviada para [email protected], respeitando o prazo de antecedência previamente comunicado e legalmente admissível.
10.4. O cancelamento da renovação impede a cobrança de valores relativos ao período subsequente, mantendo-se o acesso aos serviços até ao termo do período já pago, salvo se existir fundamento legal ou contratual para solução diferente.
10.5. Qualquer alteração de preço ou de condições para um novo período será comunicada ao Cliente com a antecedência legalmente exigida, quando aplicável.
11. Aplicação e acesso do Cliente
11.1. A aplicação PedroPereiraTrainer é utilizada para disponibilizar planos, conteúdos, registos, acompanhamento e comunicações necessários à prestação dos serviços.
11.2. O acesso à aplicação é pessoal e intransmissível, não podendo o Cliente partilhar as suas credenciais com terceiros ou permitir a utilização da sua conta por outras pessoas.
11.3. O Cliente compromete-se a manter confidenciais as suas credenciais e a comunicar ao Prestador qualquer acesso não autorizado de que tenha conhecimento.
11.4. O Cliente não pode utilizar a aplicação para fins ilícitos, interferir no seu funcionamento ou praticar atos suscetíveis de comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma.
11.5. O Prestador pode realizar operações de manutenção, atualização ou segurança que impliquem limitações temporárias de acesso, procurando minimizar os respetivos efeitos.
11.6. A prestação dos serviços depende também do funcionamento de sistemas e plataformas de terceiros. O Prestador procurará gerir as limitações que estejam ao seu alcance, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
12. Propriedade intelectual
12.1. Os conteúdos, textos, imagens, vídeos, marcas, metodologias, materiais de apoio, receitas, planos, documentos e restantes elementos disponibilizados pelo Pedro Pereira Trainer ou através da aplicação encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e pertencem aos respetivos titulares.
12.2. Os materiais são disponibilizados ao Cliente para utilização pessoal e privada no âmbito do acompanhamento contratado.
12.3. Salvo autorização prévia e escrita do respetivo titular, o Cliente não pode reproduzir, distribuir, comercializar, publicar, partilhar ou disponibilizar a terceiros os planos, conteúdos ou materiais recebidos.
12.4. A contratação de um plano não implica a transmissão de direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, metodologias, marcas ou materiais disponibilizados.
12.5. Nada na presente cláusula prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao Cliente sobre os seus dados pessoais ou outros elementos cuja titularidade lhe pertença.
13. Dados pessoais, dados de saúde e confidencialidade
13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços é regulado pela Política de Privacidade do Pedro Pereira Trainer, que complementa os presentes Termos e Condições.
13.2. A prestação dos serviços pode implicar o tratamento de dados relativos à saúde, incluindo informações sobre lesões, diagnósticos, medicação, alergias, intolerâncias ou outras circunstâncias relevantes para a elaboração e acompanhamento dos planos.
13.3. Os dados pessoais e de saúde serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, na medida em que seja aplicável.
13.4. O tratamento de dados relativos à saúde, enquanto categoria especial de dados pessoais, depende da existência de uma condição de licitude e de uma exceção legal adequada, incluindo, quando aplicável, o consentimento explícito do titular dos dados.
13.5. O Prestador adotará medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, procurando impedir o acesso, a divulgação, a alteração ou a utilização não autorizada.
13.6. A prestação dos serviços pode envolver a utilização da aplicação PedroPereiraTrainer e de outros prestadores tecnológicos necessários à gestão do acompanhamento, nos termos descritos na Política de Privacidade.
13.7. O Cliente poderá exercer os direitos que lhe assistam em matéria de proteção de dados através do endereço [email protected], sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
13.8. A informação detalhada sobre finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, destinatários e eventuais transferências de dados será disponibilizada na Política de Privacidade.
14. Reclamações e resolução alternativa de litígios
14.1. O Cliente pode apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através do endereço de correio eletrónico [email protected].
14.2. O Prestador procurará analisar as reclamações recebidas e responder num prazo razoável, tendo em conta a natureza e a complexidade da questão apresentada.
14.3. Quando legalmente exigível, o Prestador disponibilizará o Livro de Reclamações Eletrónico e a informação necessária para o respetivo acesso.
14.4. O Cliente consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
14.5. A identificação da entidade de resolução alternativa de litígios competente, quando legalmente exigível, será disponibilizada ao Cliente nos termos aplicáveis.
15. Lei aplicável e disposições finais
15.1. Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
15.2. Em caso de litígio, as partes procurarão, sempre que adequado, encontrar uma solução por via de contacto direto, sem prejuízo do direito de recorrer aos mecanismos judiciais ou extrajudiciais legalmente disponíveis.
15.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos imperativos legalmente reconhecidos ao Cliente consumidor.
15.4. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará as restantes disposições, na medida em que possam manter-se válidas e produzir efeitos.
15.5. Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conjunto com a informação pré-contratual apresentada ao Cliente, a confirmação da contratação e a Política de Privacidade.
Prestador: Pedro Pereira Trainer
Responsável: Pedro Óscar Carneiro Araujo Pereira
NIF: 237594765
Morada: Rua Araújo Carandá, n.º41, 3º Centro, Braga, 4715-015, Braga.
Email: [email protected]
Website: https://pedropereiratrainer.pt
